Lei de Neto Evangelista garante guia informativo de serviços de atendimento a vítimas de violência doméstica em mídias digitais do Governo do Estado
Foi sancionado a lei de n° 12.207/2024, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista, que obriga a inserção de guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência e as medidas de enfrentamento em todas as mídias digitais do Poder Executivo. A medida é mais uma forma de […]
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