- Lei 11.633 de 23 dezembro de 2021
Garante, no mínimo, mensalmente, uma sessão de cinema adaptada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o Maranhão
- Lei 11.465 de 04 de maio de 2021
Garante laudo permanente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Maranhão.
- Lei 11.456 de 27 de abril 2021
Assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com TEA
- Lei 11.430 de 5 de abril de 2021
Institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado do Maranhão.
- Lei 11.354 de 7 de outubro de 2020
Veda a nomeação para o exercício de cargos ou prestação de serviço de pessoas que tenham sido condenados por violência doméstica e feminicídio
- Lei 11.302 de 22 de julho de 2020
Proíbe as operadoras de planos de saúde, de exigir carência àqueles usuários que cancelaram o contrato durante a vigência do plano de contingência do governo do estado do Maranhão contra a COVID-19.
- Lei 11.271 de 2 de junho de 2020
Co-Autor da Lei que considera como título em concursos públicos para os profissionais da área de saúde no âmbito da Administração Pública Estadual do Estado do Maranhão, o tempo de serviço prestado pelo profissional das unidades destacadas para o tratamento da COVID-19 que atuam na linha de frente, tais como auxiliar de serviços gerais, motorista de ambulância, porteiro, maqueiro e similares.
- Lei 11.280 de 23 de junho de 2020
Proíbe o corte do fornecimento de energia e água; suspende multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos; proíbe aumento, sem justa causa de preços de produtos e serviços; e suspende a validade de documentos públicos que necessite de atendimento presencial durante o plano de contingência do Coronavírus no Maranhão.
- Lei 11.189 de 13 de dezembro de 2019
Assegura proteção à mulher gestante participante de concurso público estadual, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação ou constrangimento. Neste caso, a gestante pode solicitar a remarcação do teste de aptidão física, independente de esta opção estar prevista no edital.
- Lei 11.175 de 27 de novembro de 2019
Institui o Dia Estadual do Radialista – 7 de novembro.
- Lei 11.097 de 5 de setembro de 2019
Torna obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas exibições de eventos públicos e privados culturais e sociais no Maranhão.
- Lei 11.015 de 25 de abril de 2019
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular – 5 de maio.
- Lei 10.948 de 19 de novembro de 2018
Institui o Dia Estadual da Missão Calebe – último sábado do mês de julho
- Lei Aline – Lei 10.077 de 30 de abril de 2014 edit. Lei 11.066/2019
Determina a busca imediata de pessoas com até 18 anos, idosos ou pessoas com deficiência desaparecidas.
- Lei 10.072 de 29 de abril de 2014
Determina a instalação de cabines individuais nos caixas de todas as agências bancárias e instituições financeiras do Maranhão.
- Lei 9.927 de 4 de outubro de 2013
Torna obrigatória a devolução do valor pago pela entrada em eventos culturais (esportivo, musical, circense, teatral e artístico) em caso de atraso do início da programação em mais de 60 minutos.
- Lei 9.848 de 14 de junho de 2013
Veda o controle de consumação através do sistema de comandas e cartões de consumo em boates, danceterias, centros esportivos, centros de lazer, casas noturnas, casas de shows e similares instaladas no Estado do Maranhão.
A proibição não se aplica a estabelecimentos instalados a céu aberto e em ambientes em que não haja cercado ou parede que restrinja a saída.
- Lei 9.726 de 04 de dezembro de 2012
Institui no Estado do Maranhão o Dia Estadual do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro.
- Lei 9.507 de 28 de novembro de 2011
Assegura a reserva de 2% do total de vagas em estacionamentos públicos e privados em todo o Estado do Maranhão para mulheres gestantes.
As vagas devem ser localizadas em áreas de grande circulação de pessoas e próximas das entradas principais de qualquer estabelecimento, órgão ou instituição.
- Lei 9.399 de 14 de junho de 2011
Institui no Estado do Maranhão o Dia Estadual do Propagandista, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho.
