Foi aprovado nesta quarta-feira (22), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei n° 60/2023, de autoria do Governo do Estado, que isenta permanentemente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação em transferência de imóveis de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O relator do projeto foi […]