Relatado por Neto Evangelista, PL do Governo do Estado que isenta impostos de imóveis é aprovado na Assembleia Legislativa
Foi aprovado nesta quarta-feira (22), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei n° 60/2023, de autoria do Governo do Estado, que isenta permanentemente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação em transferência de imóveis de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O relator do projeto foi […]
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