O deputado Neto Evangelista (União) apresentou requerimento, na sessão da “Assembleia Itinerante” de Imperatriz, nesta sexta-feira (03), solicitando ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF/OAB) que apresente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da Súmula nº 208 desta Corte de Justiça. A referida norma jurídica dispõe que o assistente do […]